Aspectos teóricos sobre a tutela jurídica do meio ambiente

Theoretical aspects about the environmental legal protection

Cláudia Crisostimo de Abreu, Ana Lúcia Crisostimo

Resumo


A tutela jurídica do meio ambiente torna-se, cada vez mais, necessária diante da degradação ambiental que acompanhou o desenvolvimento histórico das diferentes regiões no Brasil, que ao longo do tempo veio ameaçando o bem-estar, a qualidade de vida do homem e, nos casos mais graves, sua própria sobrevivência. É importante, pois, analisar os processos de degradação ambiental que se manifestam de várias formas, seja eliminando seus elementos constitutivos, seja introduzindo substâncias que lhe alterem a qualidade. Ante à amplitude de horizontes que se abrem no estudo do Direito Ambiental, a presente pesquisa tem como objetivo promover o levantamento dos fundamentos teóricos das legislações pertinentes ao meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro, bem como, suas formas jurídicas de proteção. Num primeiro momento, observamos que o Direito Ambiental está vinculado à valorização da existência humana, que necessita de um relacionamento consciente e sustentável com o meio em que vive, e requer regramento específico e eficiente voltado para a tutela do meio ambiente como interesse difuso e metaindividual. Assim, pretende-se analisar a questão dos fundamentos da tutela ambiental, a responsabilidade civil decorrente de sua violação e a atuação do Ministério Público na defesa desses interesses. O estudo da literatura doutrinária jurídica e o levantamento da legislação em vigor e a análise da estrutura governamental de proteção ambiental demonstram que o país tem se preocupado em desenvolver instrumentos modernos, no âmbito dos poderes legislativo, executivo e judiciário, para conter a degradação que vem atingindo a flora, a fauna e os ecossistemas nacionais, prejudicando os recursos hídricos, a biodiversidade e comprometendo a economia futura do país. Demonstra, portanto, que muitos desses instrumentos de defesa são consequência das pressões ambientalistas internacionais, somadas à mobilização de parte da sociedade civil brasileira. Cumpre registrar o crescimento da consciência ecológica do país, seja a população elegendo representantes para o Congresso Nacional sensíveis ao tema, seja denunciando ao MP os danos praticados, seja apontando caminhos jurídicos para o aperfeiçoamento da tutela ambiental.

Abstract

The environment legal protection becomes very important due to the environmental degradation found in Brazilian regions during its historical development which, along the years, has been threatening human well being, life quality, and in dangerous cases the human survival. It’s important to analyze the environment degradation process, in its different forms, either eliminating its constituent elements or introducing substances that modify its quality. According to the many possibilities presented by the environmental law study, this work intends to analyze the environmental law’s fundaments and its legal protection. At first, we notice that there is a relationship between environmental law and human existence, which demands a conscientious and sustainable relation with the environment. It also requires specific and efficient regulations for nature protection because it is a common interest. In short, we intend to analyze the nature protection law, the civil liability by violation and the Public Department actuation in defending these interests. The legal doctrinal literature study, the current laws identifi cation and the environment protection governmental structure, shows that the Country is worried in developing modern instruments, in the scope of legislative, executive and judiciary powers to stop the national ecosystems, flora and fauna’s degradation, harming of waters and biodiversity resources, which compromises the country’s future economy. Many of these defensive instruments were created by international environmental pressures, added to Brazilian social mobilization. It’s satisfactory to register that the country’s ecological conscience has grown, by the election of National Congress representatives who are interested on the theme, denouncing for the Public Ministry the practiced damages, and pointing out legal ways to improve the environment legal protection.


Palavras-chave


meio ambiente; direito ambiental; tutela jurídica.

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