Inelegibilidade: conceito, efeitos e meios de arguição no Direito Eleitoral Brasileiro

Resumo

A presente investigação tem por objeto de estudo a inelegibilidade, no âmbito das eleições políticas, tendo em consideração os seus possíveis significados e relação com outras expressões; os efeitos de sua constatação judicial; e os meios disponíveis para sua arguição, na ordem jurídica brasileira. Buscou-se, por meio de revisão bibliográfica, a explicitação de pontos introdutórios, mas pouco referenciados pela doutrina brasileira, por entender-se de reconhecida importância para uma correta compreensão do instituto da inelegibilidade, que está compreendida na fase das candidaturas. A perspectiva da análise é dogmática, uma vez que tem por fim último a aplicação das normas jurídicas referentes à inelegibilidade, oferecendo-se, com ela, um novo texto acerca do discurso legislativo. Em resposta aos questionamentos realizados, concluiu-se que a inelegibilidade possui várias acepções jurídicas (hipóteses que obstam a capacidade eleitora passiva; incapacidade; e sanção jurídica); que sua configuração produz o indeferimento/invalidade do registro da candidatura ou do diploma do eleito; e que sua verificação se dá pelo Poder Judiciário, de ofício ou mediante a sua arguição por meio das ações pertinentes.