MAPEAMENTO DAS AÇÕES DE JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM ANGOLA A PARTIR DE FUNDAMENTOS DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Resumo

Objetiva-se com este estudo discutir o Direito à Educação no contexto Angolano a partir da legislação vigente no país, a qual serve como pilar fundamental que direciona e delimita às garantias da educação a nível nacional. Fundamenta-se numa metodologia qualitativa, analisando referenciais bibliográficos e documentos. A discussão teve como base quatro processos abrangidos pelo estudo, os quais foram determinados por meio de três decisões judiciais, uma do Supremo Tribunal e duas do Tribunal Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda (anos). Os resultados indicaram que as quatro ações analisadas de judicialização da educação referem-se, fundamentalmente, com o desejo da revisão de medidas de gestão administrativa e pedagógica da educação e de universidades, feitas por intermédio de uma demanda individual protagonizada por grupos interessados.