O USO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR GESTORES PÚBLICOS: ORIGENS E FUNÇÕES PROCEDIMENTAIS EM POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

Rafael Augusto Ferreira Zanatta

Resumo


A implementação eficaz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é um desafio complexo para os gestores públicos, dada sua necessidade de conciliar a proteção de direitos fundamentais com a promoção de usos inovadores e o fluxo amplo de dados. Este artigo argumenta que a aplicação correta da LGPD enfrenta desafios no Brasil, incluindo a confusão entre proteção de dados e sigilo da informação, a percepção de que a LGPD dificulta o uso secundário de dados em políticas públicas e interpretações equivocadas da lei em casos envolvendo conflitos com o direito de acesso à informação. Por meio de uma revisão bibliográfica embasada na teoria do direito e políticas públicas, este estudo adota um método hipotético-dedutivo para explorar como uma abordagem procedimental da proteção de dados, distinta da privacidade e sigilo, pode esclarecer o papel da LGPD na formulação e execução de políticas públicas.


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DOI: https://doi.org/10.5935/2763-9673.20230014

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