LEI PAULO GUSTAVO: UMA DESCRIÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS

AOS PROFISSIONAIS DA CULTURA, NOS MUNICÍPIOS DA AMCESPAR¹

PAULO GUSTAVO LAW: A DESCRIPTION OF THE RESOURCES ALLOCATED

TO CULTURAL PROFESSIONALS IN THE MUNICIPALITIES OF AMCESPAR

Bruna Oliveira de Souza

E-mail: bruna0804oliveira@gmail.com

Mônica Aparecida Bortolotti

Universidade Estadual do Paraná (Unespar)

E-mail: monica_economia@yahoo.com.br

RESUMO

A presente pesquisa teve como objetivo analisar as políticas públicas voltada ao setor cultural, com

enfoque na Lei Paulo Gustavo, instituída para mitigar os impactos da pandemia da Covid-19, seu

principal objetivo foi apoiar economicamente o setor cultural, fortemente impactado pela pandemia.

O estudo analisou como a Lei Paulo Gustavo se desenvolveu nos municípios da região Associação

dos Municípios do Centro-Sul do Paraná (Amcespar). Com o objetivo de descrever a

operacionalização da Lei Paulo Gustavo nos municípios, com ênfase na distribuição dos recursos

sobre a cultura local. A pesquisa se caracteriza com bibliográfica e documental, se classifica como

descritiva, sendo sua abordagem quantitativa e qualitativa. Os dados e as informações foram

coletados de fontes governamentais, como editais e relatórios sobre políticas públicas culturais,

junto aos sites e diários oficiais dos municípios pesquisados. Como esperado, foi possível identificar

os recursos que cada município recebeu, bem como, foi distribuído por categoria cultural aos

trabalhadores da cultura dos municípios da Amcespar, durante a vigência da lei. A pesquisa mostrou

que todos os municípios da Amcespar receberam recursos da Lei Paulo Gustavo. No entanto, a

forma como esses valores foram distribuídos variou bastante, dependendo da capacidade de gestão

de cada município e das demandas culturais locais. Em geral, os maiores repasses foram

destinados ao setor audiovisual, seguido pelas artes cênicas e pela música. Também foi possível

identificar desigualdades na distribuição entre os municípios, mas, ao mesmo tempo, observar

avanços em alguns casos, onde a administração conseguiu aplicar os recursos de maneira mais

eficiente.

Palavras-chave: Covid-19; Lei Paulo Gustavo; Políticas públicas; Setor cultural.

ABSTRACT

This research aimed to analyze public policies focused on the cultural sector, with an emphasis on

the Paulo Gustavo Law, instituted to mitigate the impacts of the Covid-19 pandemic. Its main

objective was to provide economic support to the cultural sector, which was heavily impacted by the

pandemic. The study analyzed how the Paulo Gustavo Law developed in the municipalities of the

Association of Municipalities of the Central-South of Paraná (Amcespar) region. The objective was

to describe the operationalization of the Paulo Gustavo Law in the municipalities, with emphasis on

the distribution of resources for local culture. The research is characterized as bibliographic and

documentary, classified as descriptive, with a quantitative and qualitative approach. Data and

information were collected from governmental sources, such as calls for proposals and reports on

¹DOI: https://doi.org/10.5935/2763-9673.20250005

Revista de Estudos em Organizações e Controladoria - REOC, ISSN 2763-9673, UNICENTRO, Irati-PR, v. 5, n. 1, p. 122-

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cultural public policies, as well as from the websites and official gazettes of the municipalities studied.

As expected, it was possible to identify the resources that each municipality received, as well as how

they were distributed by cultural category to cultural workers in the municipalities of Amcespar during

the law's validity. The research showed that all municipalities in Amcespar received resources from

the Paulo Gustavo Law. However, the way these funds were distributed varied considerably,

depending on each municipality’s management capacity and local cultural demands. In general, the

largest allocations went to the audiovisual sector, followed by performing arts and music. It was also

possible to identify inequalities in distribution among municipalities, while at the same time noting

progress in some cases where administrations managed to apply the resources more efficiently.

Keywords: Covid-19; Cultural sector, Paulo Gustavo Law; Public policies.

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1. INTRODUÇÃO

Em dezembro de 2019, uma síndrome respiratória, até então desconhecida

surgiu em Wuhan, China. Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de

Saúde (OMS) declarou Emergência Internacional de Saúde Pública e, em 11 de

fevereiro de 2020, a doença foi denominada Covid-19, ou seja, a Pandemia Covid-

19², causada pelo vírus SARS-CoV-2. No Brasil, o primeiro caso confirmado

ocorreu em 26 de fevereiro de 2020, em 17 de março do mesmo ano, foi registrada

a primeira morte no país (Oliveira, 2024).

Durante a pandemia da Covid-19, o Brasil passou por diferentes momentos

críticos que afetaram a população de maneira significativa. Inicialmente, os

primeiros casos foram registrados na região Sudeste, porém a disseminação do

vírus ocorreu de forma desigual pelo país. A progressão da pandemia foi marcada

por variações regionais, começando com impacto mais intenso na região Norte,

seguida pelo avanço para o Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e, por último, a região

Sul. Ao longo desse período, medidas foram adotadas para conter a propagação,

e cada fase trouxe desafios distintos para o sistema de saúde e para a sociedade

como um todo. A segunda fase da pandemia teve um impacto ainda mais severo,

atingindo especialmente a região Sul, onde os efeitos foram mais evidentes.

Posteriormente, uma nova fase se estabeleceu, afetando todas as regiões

simultaneamente e exigindo novas adaptações para lidar com o cenário (Moura et

al. 2022).

Para conter a crise sanitária, o governo brasileiro sancionou, em fevereiro de

2020 a Lei Federal nº 13.979, declarando estado de emergência de saúde pública

permitindo medidas como isolamento social, quarentena e restrições à circulação

de pessoas contaminadas. Embora o Ministério da Saúde não tenha implementado

o lockdown em nível nacional, algumas autoridades estaduais e municipais

implementaram medidas de restrição severa (Vieira, 2020).

Durante a pandemia da Covid-19, aproximadamente 9 milhões de brasileiros

enfrentaram o lockdown, uma medida extrema imposta por Estados e municípios e

2

A infecção afeta o sistema respiratório, e pode ser confundida com gripe ou resfriado, possui

sintomas como febre, tosse seca, perda do olfato e paladar, além de complicações sérias. A

transmissão ocorre por contato com gotículas respiratórias, sendo importante evitar aglomerações

e higienizar objetos e locais frequentemente tocados (Santos, 2024).

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pela Justiça para conter a disseminação do vírus. Mais abrangente que o

isolamento social, o bloqueio total envolveu restrições rigorosas à circulação e a

interrupção de diversas atividades econômicas, impactando diretamente a rotina da

população (Oliveira; Mello, 2020).

Diante da iminente crise no sistema de saúde, o governo do Paraná, por

meio do Decreto Estadual nº 6.983, de 26 de fevereiro de 2021, determinou o

fechamento de serviços não essenciais e impôs restrições à circulação de pessoas

da zero hora do dia 27 de fevereiro de 2021 até às 5 horas 8 de março de 2021.

Além da suspensão das atividades não essenciais, foram permitidas apenas

serviços fundamentais, como captação de água, assistência médica, produção e

comercialização de alimentos, e transporte coletivo. As medidas também incluíram

a proibição de circulação noturna, do consumo de bebidas alcoólicas em espações

públicos, das aulas presenciais e das cirurgias eletivas, além da implementação do

regime de teletrabalho para órgãos estaduais (Paraná, 2021).

Durante a crise da Covid-19, o Paraná enfrentou alta ocupação de leitos de

unidade de tratamento intensivo (UTI), levando o governo a tomar medidas

drásticas para ampliar unidades de terapia intensiva e impor restrições estaduais.

Cada município, incluindo os da região Associação dos Municípios do Centro-Sul

do Paraná (Amcespar), adaptou-se conforme sua realidade local, seguindo as

diretrizes estaduais e federais, o que resultou em restrições de circulação,

fechamento temporário de estabelecimentos comerciais, regulamentação de

eventos e protocolos sanitários rigorosos. Os decretos foram ajustados conforme a

evolução da pandemia, sempre com o objetivo de conter a disseminação do vírus

e proteger a população (Paraná, 2024).

A economia brasileira foi rapidamente afetada pela desaceleração das

atividades com os principais parceiros comerciais, como China e Europa, e pela

implementação de medidas de isolamento social em março de 2020, o que levou a

interrupção de cadeias produtivas, queda nas exportações, fechamento de

empresas e aumento do desemprego. Com o consumo e os investimentos

drasticamente reduzidos, o governo adotou ações emergenciais, como o Auxílio

Emergencial para trabalhadores informais e linhas de crédito para micro e

pequenas empresas. O lockdown intensificou a desaceleração econômica,

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sobretudo no mercado de capitais, refletindo a incerteza sobre os investimentos e

projetos produtivos. O impacto mais severo ocorreu em março de 2020, com a

declaração oficial da pandemia pela OMS, afetando setores dependentes de

cadeias globais de produção dificultado o financiamento de novos projetos. O que

gerou instabilidade nos mercados financeiros, impulsionando investidores

internacionais a buscar alternativas mais seguras para minimizar perdas (Silva;

Silva, 2020; Salles, 2020).

A pandemia de Covid-19, teve um impacto profundo no setor cultural no

Brasil. Dentre eles, o econômico com o fechamento de espaços culturais, teatro,

cinemas, museus, galerias de arte e centros culturais. Afetando diretamente os

artistas e trabalhadores do setor, eventos culturais, como festivais, shows e

exposições sendo cancelados ou adiados. Contudo trouxe também, desafios

significativos para o setor, abrindo espaço para a adaptação, a inovação e o

fortalecimento da solidariedade dentro da comunidade cultural (Unesco, 2024).

A primeira grande inciativa emergencial para esse segmento foi a Lei Federal

Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020), que buscou auxiliar o setor cultural por

meio de subsídios e repasses diretos. Posteriormente, a Lei Complementar nº 195,

de 08 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, foi criada com o mesmo

propósito, destinando recursos financeiros para estados e municípios, visando

preservar e fortalecer as atividades culturais durante a pandemia (Brasil, 2024).

A Lei Paulo Gustavo³, foi promulgada para oferecer medidas emergenciais

ao setor cultural a fim de amenizar os impactos da pandemia. Dispõe no art. 1º

sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em

decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19 (Brasil,

2024).

A lei, representa um marco importante na política pública de apoio ao setor

cultural no Brasil ao disponibilizar recursos financeiros aos estados e municípios,

3

Paulo Gustavo Amaral Monteiro de Barros (1978-2021), foi um ator, humorista e apresentador

brasileiro, se formou como ator na Casa das Artes de Laranjeiras e seu destaque veio com a peça

Surto em 2004, onde criou a personagem Dona Hermínia. Em 2006 desenvolveu o monólogo Minha

Mãe é Uma Peça, o qual recebeu o prêmio Shell de melhor ator devida à sua interpretação de Dona

Hermínia. Paulo Gustavo faleceu aos 42 anos em 2021, vítima de COVID-19 (Aidar, 2024). Em 2022

entrou em vigor a Lei Complementar 195/2022, denominada Lei Paulo Gustavo em homenagem ao

ator, que destinou recursos para a cultura, uma das áreas mais afetadas pelo COVID (Brasil, 2024).

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visando à preservação e o fortalecimento das atividades culturais durante e após a

pandemia. Assim, com enfoque na referida legislação, este trabalho busca

compreender como esses recursos foram operacionalizados nos municípios da

Associação dos Municípios do Centro-Sul do Paraná (Amcespar), analisando sua

distribuição entre os profissionais do setor cultural na região.

As políticas públicas são ações estatais destinadas a garantir direitos

constitucionais e leis, visando o bem-estar da população, podem também garantir

direitos que não estejam previstos na legislação, caso sejam identificados como

necessidades sociais. Ainda são desenvolvidas pelos três Poderes do Estado

(Legislativo, Executivo e Judiciário). O Legislativo propõe leis para políticas

públicas, o Executivo planeja e implementa as medidas, enquanto o Judiciário

verifica a conformidade da lei com os objetivos pretendidos (Lenzi, 2024).

O Decreto Federal nº 11.525/2023 regulamenta a Lei Paulo Gustavo, abrindo

a Plataforma TransfereGov para incluir os Planos de Ação dos municípios e solicitar

recursos para o setor cultural. A Lei surgiu durante a pandemia para assegurar o

uso dos recursos do Fundo Nacional de Cultura no setor cultural, em vez de destiná-

los ao pagamento da dívida pública. Com isso, a Confederação Nacional de

Municípios emitiu uma Nota Técnica para orientar os municípios sobre a execução

dos recursos legais (CNM, 2024).

A Lei Paulo Gustavo, representa a atuação do Estado no setor cultural,

destaca-se como o maior investimento direto na cultura do Brasil, disponibilizando

R$ 3,8 bilhões, para projetos em todo o país. Ela surgiu como um símbolo de

resistência da classe artística, sendo aprovada durante a pandemia de Covid-19.

Após obstáculos no processo de execução, como vetos e medidas provisórias, o

Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu sua efetivação. A recriação do Ministério

da Cultura em 2023, consolidou as condições para a plena execução da política

pública (Brasil, 2024).

A Lei Paulo Gustavo utiliza o superávit do Fundo Nacional da Cultura (FNC)

e recursos do audiovisual. Oferece suporte para as áreas culturais e impõe

obrigações específicas, acompanhadas de bases normativas e leis vigentes para

orientar os gestores públicos a elaborar Planos de Ação e submetê-los por meio da

plataforma TransfereGov, além de executar editais, chamamentos públicos,

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prêmio, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública

simplificada com a verba recebida (Brasil, 2024)

A Confederação Nacional de Municípios (CNM, 2023) divulgou a Nota

Técnica nº 07/2022, para orientar os gestores culturais sobre a implementação

desta lei. De acordo com a CNM (2023 p. 2), “A Lei Paulo Gustavo, assim como a

Lei Aldir Blanc, também foi pensada para socorrer emergencialmente o setor

cultural, tão prejudicado em razão dos efeitos econômicos e sociais decorrentes da

pandemia por Covid-19”.

A distribuição dos recursos leva em conta fatores como a população de cada

estado e município, a demanda do setor cultural local e a capacidade de execução

dos recursos. Estados e municípios devem elaborar planos de ação detalhados,

especificando como os recursos serão utilizados para apoiar e revitalizar o setor

cultural (Brasil, 2024).

A pandemia de COVID-19 expôs a vulnerabilidade do setor cultural no Brasil,

levando à necessidade de intervenções emergenciais para garantir sua

sobrevivência. A Lei Paulo Gustavo foi uma dessas intervenções, sendo o maior

investimento direto na cultura brasileira até então. No entanto, a implementação e

a efetividade dessa lei variam de acordo com a capacidade administrativa e as

características específicas de cada município. No caso dos municípios da

Amcespar, há uma necessidade de compreender como os recursos foram alocados

e utilizados, especialmente considerando as diferentes realidades econômicas e

culturais da região. Esse estudo é fundamental para avaliar se a distribuição desses

recursos foi equitativa e se alcançou os objetivos propostos pela legislação.

Portanto, o problema de pesquisa é: Como a Lei Paulo Gustavo foi

operacionalizada nos municípios da Amcespar e qual foi o repasse de recursos

para os profissionais da cultura?

O objetivo geral é caracterizar a abrangência da Lei Paulo Gustavo por

estados e regiões do Brasil, bem como descrever a operacionalização da Lei Paulo

Gustavo nos municípios da Amcespar e verificar os repasses de recursos para os

profissionais da cultura nestes municípios.

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2. REFERENCIAL TEÓRICO

O Setor Público contempla as organizações e as entidades que são

controladas pelo Estado, a função de tal setor é colocar sua estrutura estatal para

desenvolver atividades que tem por finalidade propiciar o bem coletivo, conforme

afirma (Matias-Pereira 2010, p. 117).

A partir da redemocratização do Estado brasileiro, a administração pública

passou a atuar de forma mais profunda em setores como, por exemplo: educação,

saúde, cultura, meio ambiente, seguridade social, relações de trabalho, entre

outras. Com o aumento das suas atribuições, e a consequente criação de novos

órgãos, o Estado teve que exercitar com maior intensidade as atividades

fiscalizadoras, regulatórias, mediadoras e indutoras (Matias-Pereira, 2010).

A estrutura política do Brasil é composta por diferentes entes federados,

como a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cada um com autonomia para

exercer funções governamentais dentro de suas esferas de competência. A União

é responsável por políticas nacionais e defesa de interesses internacionais; os

Estados legislam sobre matérias de interesse regional, o Distrito Federal tem

autonomia política e administrativa em Brasília; e os Municípios administram

assuntos locais. Cada ente possui sua própria estrutura política e competências

legislativas, executivas e judiciárias, exceto os municípios que não possuem poder

judiciário (Ferreira, 2024).

Assim, as atribuições e as atividades que são inerentes aos entes públicos,

das três esferas de governo, são desenvolvidas por meio de uma estrutura

administrativa, que tanto atende as demandas dos entes públicos como as

necessidades da população, essa estrutura é denominada de Administração

Pública.

A Administração Pública é o conjunto de atividades desenvolvidas pelo

Estado com o objetivo de atender aos interesses coletivos da sociedade. Ela

compreende os órgãos, servidores e procedimentos utilizados pelos três poderes,

Executivo, Legislativo e Judiciário, para exercer funções determinadas pela

Constituição Federal e pelas leis infraconstitucionais (Costin, 2010).

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Segundo Matias-Pereira (2018), a Administração Pública divide-se dois

sentidos. Sentido objetivo, material ou funcional, que se refere às atividades

desempenhadas pelo Estado, e o subjetivo formal ou orgânico, que diz respeito aos

órgãos e entidades incumbidos dessas funções. Essa distinção é importante para

entender a complexidade da estrutura estatal e sua organização.

A estrutura político-administrativa brasileira é organizada sob o modelo

federativo, composto por três esferas de governo federal, estadual e municipal,

cada uma com autonomia administrativa, financeira e legislativa (Ferreira, 2024).

Os princípios constitucionais presentes na administração pública são:

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios

representam normas gerais que orientam a atuação dos agentes públicos e

garantem que o Estado funcione de forma ética, transparente e voltada ao interesse

coletivo (Nascimento, 2020).

Segundo Oliveira (2014), a administração pública consiste em um processo

estruturado que envolve planejamento, organização, orientação, execução,

avaliação e aprimoramento da instituição governamentais, com o objetivo de

atender às necessidades e expectativas dos cidadãos sempre em busca do bem

comum, por meio de políticas públicas ou serviços públicos.

Política pública é um conjunto de programas, ações e decisões tomadas

pelos governos nacionais, estaduais e municipais, com participação direta e

indireta, de entidades públicas ou privadas, que visam assegurar determinado

direito de cidadania para vários grupos da sociedade, ou seja, correspondem a

direitos assegurados na Constituição (Sordi, 2024).

Para Mendes et al. (2017), as políticas públicas são ações governamentais

dirigidas a resolver determinadas necessidades públicas, contudo existem

diferentes modelos ou tipologias desenvolvidas para facilitar o entendimento sobre

como e por que o governo faz ou deixa de fazer alguma ação que irá repercutir na

sociedade.

Em relação a área cultural e artística, o Fundo Nacional da Cultura (FNC) é

um mecanismo de apoio à cultura no Brasil, estabelecido pela Lei Rouanet. O FNC

é responsável pelo investimento do Estado na cultura por meio da aplicação direta

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de recursos do orçamento da União em projetos selecionados através de editais,

visando uma distribuição equitativa dos recursos pelo país (Brasil, 2024)

A Comissão do Fundo Nacional de Cultura (CFNC) é responsável por avaliar

e selecionar programas e projetos culturais que utilizam recursos do FNC, orientar

os processos de seleção de projetos e elaborar o plano de trabalho anual do FNC.

Também deve desenvolver critérios para divulgar as atividades do FNC e exercer

outras atribuições designadas pelo Ministério do Turismo (Brasil, 2024).

O FNC foi criado para apoiar financeiramente ações, programas e projetos

culturais que não são do interesse do mercado, mas que se alinham aos direitos

culturais. No entanto, o Estado nem sempre cumpre seu papel de regulador e

financiador dessas demandas. O FNC é um fundo público subordinado ao

Ministério da Cultura, com receita específica e objetivos vinculados aos princípios

constitucionais culturais e ao direito social à cultura (Alves; Oliveira, 2024).

A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (LC nº 195/2022),

nomeada Lei Paulo Gustavo em homenagem ao ator, artista símbolo da categoria,

o qual foi vítima, aos 42 anos de idade, da Covid-19 em maio de 2021. Se tornando

um símbolo de resistência da classe artística. A lei aprovada durante a pandemia,

a qual limitou severamente as atividades do setor.

Conforme art. 1º, da LC nº 195/2022, as ações emergenciais destinadas ao

setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais

da pandemia da Covid-19, sendo o montante total disponibilizado para a execução

de ações e projetos relacionados a lei Paulo Gustavo, em todo o território nacional,

foi estipulado em R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois

milhões de reais) (Brasil, 2024).

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio

do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do Congresso

Nacional, o Poder Executivo Federal tentou impedir os repasses por meio do veto

integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo segmento

artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a

Medida Provisória e deu o aval para a execução (Brasil, 2024).

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3. METODOLOGIA

Considerando que a Lei Paulo Gustavo objetivou fortalecer a cultura no

Brasil, disponibilizando recursos financeiros emergenciais para o setor cultural,

torna-se relevante estudar os municípios da região Amcespar, quanto a sua

implementação adquire particular relevância na metodologia descritiva e

exploratória.

A pesquisa descritiva, busca identificar e caracterizar os aspectos formais e

operacionais, os estudos descritivos têm como objetivo principal especificar

propriedades, características e perfis de fenômenos. Nesse sentido, o trabalho se

propõe a descrever os formatos dos editais publicados, os critérios de seleção

adotados, os valores repassados e os tipos de ações culturais contempladas,

respeitando a autonomia de cada ente federativo. Assim, o pesquisador organiza

dados sobre cada município sem correlacionar variáveis como tecnologia e

complexidade, esta pesquisa pretende relacionar diretamente o volume de recursos

com o impacto cultural gerado, e apresentar um panorama detalhado das

estratégias adotadas pelos municípios na execução da política pública cultural

(Sampieri; Collado; Lucio, 2013).

No estudo a pesquisa descritiva, irá caracterizar a abrangência da Lei Paulo

Gustavo por estados e regiões do Brasil, em relação aos valores alocados e

quantidades de beneficiados pela lei, que será associada com a pesquisa

quantitativa.

A pesquisa exploratória e coleta de dados contempla a pesquisa bibliográfica

somada a pesquisa documental. As pesquisas exploratórias têm o objetivo de

oferecer maior familiaridade com o problema, tentando torná-lo mais claro ou gerar

hipóteses. Seu planejamento costuma ser bastante flexível, pois busca abarcar

diversos aspectos do fato ou fato específico. A coleta de dados pode ocorrer de

diferentes formas, geralmente incluindo, revisão bibliográfica, entrevistas com

pessoas com experiência prática no tema, e análise de exemplos que facilitam a

compreensão. Devido a essa flexibilidade, é difícil rotular os estudos exploratórios,

mas é possível identificar pesquisas bibliográficas, estudos de caso e

levantamentos de campo como exemplos desse tipo de pesquisa (Gil, 2022).

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Quanto a abordagem exploratória facilita a compreensão das dinâmicas

culturais e as necessidades específicas da região, possibilitando uma análise mais

profunda das potencialidades e desafios na implementação da Lei Paulo Gustavo.

Essa combinação de metodologias permite uma visão ampla e detalhada da política

públicas de aporte financeiros ao meio artístico e cultural nos municípios que

integram a Amcespar, contribuindo para a formulação de políticas culturais mais

eficazes e alinhadas com as realidades locais. A pesquisa exploratória irá detalhar

as etapas de operacionalização da Lei Paulo Gustavo nos municípios integrantes

da Amcespar.

A pesquisa bibliográfica é uma abordagem de pesquisa que se baseia na

análise e interpretação de obras já publicadas, como livros, artigos, teses,

dissertações, leis e outros documentos escritos. O objetivo principal é descrever o

conhecimento existente sobre um determinado tema, identificando tendências e

lacunas (Lozada; Nunes, 2019).

A pesquisa bibliográfica envolveu um encontro de conhecimentos de

diversas fontes, com o objetivo de proporcionar compreensão sobre um

determinado tema. Essa metodologia abrange desde a leitura e seleção até a

organização e resumo de textos, formando a base para outras pesquisas. O

levantamento bibliográfico inclui a consulta às obras escritas e aos dados primários

ou secundários, como livros e periódicos. As publicações periódicas, especialmente

revistas e relatórios, são destacadas pela sua relevância em áreas científicas e

tecnológicas, para abordar temas atuais e fornecer informações úteis tanto para

pesquisa prática quanto teórica (Fachin, 2017).

A pesquisa bibliográfica foi utilizada para a elaboração do capítulo

introdutório e do referencial teórico, com os conceitos que sustentam a pesquisa,

tais como: Setor Público, Administração Pública, Políticas Públicas, Fundo Nacional

da Cultura e a Lei Paulo Gustavo.

O levantamento documental e o bibliográfico são bem próximos em relação

ao seu método de desenvolvimento. Ambos adotam o mesmo procedimento na

coleta de dados. O que os diferencia é a fonte de informação utilizada: enquanto o

levantamento bibliográfico se fundamenta basicamente em livros, artigos etc., o

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documental analisa documentos que ainda não receberam um tratamento analítico,

exemplo documentos oficiais, reportagens contratos editais (Lozada; Nunes, 2019).

A pesquisa teve como base: a biblioteca digital, periódicos da CAPES,

portais oficiais do governo, relatórios públicos e legislações pertinentes, além de

editais, artigos e documentos específicos sobre políticas culturais.

A análise dos impactos da Lei Paulo Gustavo nos municípios que compõem

a região Amcespar, envolveu a análise de documentos e publicações que trataram

da aplicação dessa legislação em contextos regionais e locais. O processo incluiu

a revisão de textos legais, relatórios de políticas públicas, sobre a implementação

da Lei Paulo Gustavo em outras regiões.

Analisar os recursos financeiros repassados pela Lei Paulo Gustavo para os

municípios pesquisados. A presente pesquisa usou abordagem qualitativa e

quantitativa. No aspecto qualitativo, serão analisadas as particularidades dos

editais municipais, os critérios de seleção de projetos culturais e as adaptações

regionais.

A abordagem qualitativa justifica-se pela natureza interpretativa e contextual

da pesquisa, pois busca compreender os significados, intenções e implicações das

políticas públicas voltadas à cultura. A pesquisa qualitativa permite explorar essas

dimensões por meio da análise documental e da interpretação crítica, valorizando

os aspectos simbólicos, discursivos e relacionais presentes nos textos legais e nos

editais públicos. Essa abordagem favorece a compreensão dos fenômenos sociais,

se adequando aos valores e práticas que permeiam a gestão cultural (Bauer;

Freitas; Lima, 2021).

A análise qualitativa foi realizada por meio do detalhando e interpretando os

dados textuais coletados. Este processo envolve a leitura cuidadosa do material,

identificação de temas recorrentes, categorização das informações e construção de

narrativas que expliquem os achados. Os dados foram organizados e analisados,

buscando reflexões que permitissem realizar anotações, realçar trechos

importantes e criar uma estrutura coerente para a apresentação dos resultados

qualitativos. Essa abordagem é importante para explorar significados profundos

que não podem ser capturados apenas por números.

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Enquanto no aspecto quantitativo, foram coletados dados sobre os recursos

financeiros transferidos aos municípios, utilizando os portais de transparências do

governo federal e dos municípios, também, relatórios governamentais, com o

objetivo de quantificar o impacto financeiro e relacioná-lo ao número de projetos

aprovados.

A integração desses dados qualitativos e quantitativos permitirá uma análise

mais completa, comparando o volume de recursos distribuídos com as

particularidades de cada edital e o impacto cultural gerado em cada município.

A pesquisa quantitativa foi utilizada como ferramenta para complementar a

abordagem qualitativa, permitindo mensurar aspectos objetivos dos editais e

legislações culturais, como números de projeto aprovados, valores repassados, e

critérios de seleção. A pesquisa quantitativa se realiza na busca de resultados

precisos, exatos, comprovados através de medidas de variáveis preestabelecidas,

na qual se procura verificar e explicar sua influência sobre outras variáveis, através

da análise da frequência de incidências e correlações estatísticas. Os resultados

são obtidos e comprovados pelo número de vezes em que o fenômeno ocorre ou

com a exatidão em que ocorre. A resposta que se busca na investigação deve ser

obtida de forma numérica, exata, inquestionável (Michel, 2015).

A análise desses dados contribui para uma compreensão mais ampla da

efetividade das políticas públicas. A coleta de dados foi realizada por meio de

documentos oficiais, como editais, relatórios de execução e bases públicas

disponíveis nas plataformas governamentais. Assim, a pesquisa quantitativa neste

estudo não se limita à mensuração, mas se articula com a interpretação crítica dos

dados, contribuindo para uma análise integrada das ações culturais promovidas no

âmbito da Lei Paulo Gustavo.

O processamento das informações quantitativas foi realizado por meio de

planilha eletrônica, ferramenta amplamente utilizada para a organização, tabulação

e análise de grandes volumes de dados numéricos. Inicialmente, as informações

coletadas foram inseridas em planilhas e organizadas em tabelas, o que possibilitou

melhor visualização e compreensão dos dados. Na sequência, aplicaram-se

fórmulas e funções estatísticas para o cálculo de médias, frequências, desvio-

padrão e outras métricas relevantes para a análise. Também foram elaborados

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gráficos e diagramas com o objetivo de ilustrar padrões e tendências identificados,

proporcionando uma representação visual que complementa a interpretação

quantitativa dos resultados.

A análise documental baseou-se em editais municipais, relatórios oficiais e

notas técnicas, cujas informações foram categorizadas de acordo com o tipo de

ação cultural e os valores repassados. Para examinar esse conjunto de

documentos, utilizou-se a técnica de análise de conteúdo, a qual possibilitou

identificar padrões, recorrências e divergências na execução da Lei Paulo Gustavo.

O procedimento envolveu, inicialmente, a leitura detalhada dos documentos e,

posteriormente, a organização das informações em grupos temáticos, tais como

setores contemplados, critérios de seleção e formas de execução dos recursos.

Na etapa seguinte, realizou-se uma análise interpretativa das informações,

com o intuito de evidenciar padrões e diferenças na aplicação da Lei Paulo Gustavo

entre os municípios analisados. Essa abordagem permitiu identificar semelhanças

e particularidades na implementação da política pública, bem como compreender

fatores que influenciaram a eficiência e a equidade na distribuição dos recursos

culturais. Entretanto, algumas limitações foram observadas, especialmente em

razão da ausência de dados padronizados em determinados municípios, o que

restringe a generalização dos resultados. Ainda assim, foi possível identificar

tendências regionais e apontar desafios relacionados à implementação da política

cultural.

A coleta das informações ocorreu por meio do portal oficial do Ministério da

Cultura, no qual são disponibilizados dados referentes à execução da Lei Paulo

Gustavo.

O

acesso

foi

realizado

pelo

endereço

eletrônico:

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo/acesso-a-informacao/

painel-de-dados . A partir desse painel, foram obtidas informações referentes à

segmentação por região, número de habitantes e capitais; à situação de cada

município em relação às metas estabelecidas; ao detalhamento da utilização dos

recursos; ao comparativo entre estados e municípios; aos principais indicadores

estaduais e municipais; e à situação geral da aplicação dos recursos.

Para descrever a operacionalização e as transferências de recursos da Lei

Paulo Gustavo nos municípios pesquisados, os dados foram obtidos diretamente

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dos sites oficiais de cada município, respeitando os princípios de transparência e

acessibilidade da informação. Essa coleta permitiu compreender as etapas de

implementação e a estrutura dos editais relacionados aos repasses financeiros,

conforme apresentado no Quadro 1.

Quadro 1 – Municípios Quanto As Etapas De Operacionalização

Município - Dados sobre os

Editais

Local da coleta – Link

Teixeira Soares/PR

Dispensa de licitação 13/2024

Rio Azul/PR

Sem acesso aos editais – Município perdeu o prazo e fez a

devolução do recurso.

https://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar?busca_ava

ncada%5Bpage%5D=&busca_avancada%5BentidadeUsuaria

%5D=13099&busca_avancada%5Bnome_orgao%5D=&busca

_avancada%5Btitulo%5D=&busca_avancada%5Btexto%5D=&

busca_avancada%5BdataInicio%5D=29%2F09%2F2025&bus

ca_avancada%5BdataFim%5D=29%2F09%2F2025&busca_av

ancada%5BEnviar%5D=&busca_avancada%5B_token%5D=8

4445f0836abe498106f03097859974.3pU1y1n64hCq8vV8ivmU

UKTaaByda-1qBAMGpwaWpik.h_NUuWy8s0rNuNgF-

ZjdNZybAVvVAMAucDM3lj7AykWy9EO8FbmQXOaDzQ

Sem acesso aos editais – Município fez o repasse através de

empresa terceirizada contratada.

Rebouças/PR

Prudentópolis/PR

Chamada pública 024

https://prudentopolis.pr.gov.br/pagina/197_Lei-Paulo-

Gustavo.html#:~:text=Promulgada%20em%208%20de%20julh

o%20de%202022%2C%20e,que%20impactou%20significativa

mente%20o%20setor%20nos%20%C3%BAltimos%20anos.

https://mallet.pr.gov.br/pagina/505_Lei-Paulo-Gustavo.html

https://irati.pr.gov.br/pagina/315_Irati-PR-lanca-os-Editais-da-

Mallet/PR

Irati/PR

Edital nº 001/2023

Hermínia

–

Dona Lei-Paulo-Gustavo.html

Edital nº 002/2023 – Senhora

dos Absurdos

Imbitiva/PR

https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/imbituva.

Inacio Martins/PR

http://multimidia.inaciomartins.pr.gov.br/2024/10/pdf/00009290.

Edital 01/2024 Chamamento pdf

Público

http://multimidia.inaciomartins.pr.gov.br/2024/10/pdf/00009291.

Edital 02/2024 Chamamento pdf

Público

Guamiranga/PR

http://snc.cultura.gov.br/media/docs/legislacao/17947/diario-

Decreto nº 227/2023

oficial-lei-1022.pdf

Fernandes Pinheiro/PR

Editais nº 001/2023 e 002/2023

http://www.fernandespinheiro.pr.gov.br//index.php?sessao=b05

4603368vfb0&id=1460740

Fonte: Dados da pesquisa (2025).

O levantamento e a análise dos dados apresentados no Quadro 6

possibilitaram elaborar um panorama detalhado sobre a execução e o uso dos

recursos da Lei Paulo Gustavo nos municípios analisados. Através da coleta de

informações dos portais oficiais do Ministério da Cultura e dos próprios municípios,

foi possível acompanhar a distribuição de recursos e a operacionalização das

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etapas de contratação e implementação. Este processo, além de cumprir os

objetivos específicos, contribui para avaliar a transparência e a efetividade na

aplicação dos fundos culturais, fornecendo subsídios importantes para uma análise

aprofundada sobre o impacto da Lei Paulo Gustavo em diferentes contextos locais.

Esse artigo foi inteiramente elaborado pelos autores, mas contou com o

auxílio de ferramentas de inteligência artificial generativa. ChatGPT (versão GPT-

3.5), Microsoft Copilot (GPT-5 via modo Smart), foram usados como ferramentas

para exploração de materiais específicos e ideias, para fazer resumos de anotações

humanas e para a revisão textual. Após o uso destas ferramentas, os autores

revisaram e editaram o conteúdo em conformidade com o método científico e

assumem total responsabilidade pelo conteúdo da publicação.

4. RESULTADOS E DISCUSSÕES

A Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo,

representa o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil, ao total

foram R$ 3,86 bilhões para ações culturais em todo o país. Criada durante a

pandemia da Covid-19, homenageia o ator Paulo Gustavo, vítima da doença.

Aprovada pelo Congresso, a lei enfrentou vetos e uma Medida Provisória do

Executivo, posteriormente anulada pelo STF. Com a recriação do Ministério da

Cultura em 2023, foi regulamentada, o que permitiu aos Estados, aos Municípios e

ao Distrito Federal solicitarem recursos.

A distribuição dos recursos foi estruturada em quatro eixos principais: apoio

à produção audiovisual, reforma e manutenção de salas de cinema, capacitação e

preservação da memória audiovisual e incentivo às micro e pequenas empresas do

setor. As Ações devem ser implementadas por meio de editais, prêmios e

chamamentos públicos simplificados, com foco na democratização do acesso, na

valorização da produção nacional e na descentralização territorial.

O acesso aos recursos financeiros ocorreu por meio de editais, prêmios,

chamamentos públicos e aquisições promovidas pelos entes federativos. Para

viabilizar o processo, cada município precisou cadastrar um Plano de Ação na

plataforma TransfereGov. Após a aprovação do plano, o Ministério da Cultura

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realizou o repasse dos recursos, os quais foram utilizados para lançar editais,

prêmios ou chamamentos públicos.

Para compreender a abrangência e a distribuição dos recursos previstos pela

Lei Paulo Gustavo, por área definida na legislação, a Tabela 1 apresenta os valores

repassados conforme os artigos 6º e 8º da legislação, que trata respectivamente,

do apoio ao setor audiovisual com cerca de R$ 2,8 bilhões e o incentivo das demais

áreas culturais, com aproximadamente R$ 1,06 bilhão. Essa visualização permite

identificar as prioridades regionais e a lógica de alocação dos recursos,

contribuindo para uma análise precisa da implementação da política cultural em

âmbito nacional.

Tabela 1 – Representação a Nível Nacional da Distribuição dos Recursos

Regiões

Nacional

Centro-Oeste

Nordeste

Norte

Conta Audiovisual - art. 6º

Outras Áreas - art. 8º

R$

2.796.746.984,17

215.998.309,19

842.056.528,92

308.070.019,85

1.051.933.960,77

378.688.165,44

R$

1.065.227.152,51

82.306.042,91

319.815.940,21

116.005.602,77

402.033.689,58

145.065.877,04

R$

Sudeste

Sul

Fonte: Dados da pesquisa (2025).

No que diz respeito ao setor audiovisual, o Sudeste foi a região mais

beneficiada, recebendo cerca de R$ 1,05 bilhão, o que reflete sua estrutura

consolidada e densidade populacional. O Nordeste recebeu aproximadamente

R$ 845 milhões, seguindo pelo Sul com R$ 379 milhões. As regiões Norte e Centro-

Oeste receberam R$ 308 milhões e R$ 216 milhões, respectivamente,

evidenciando uma distribuição proporcional a população e à capacidade de

execução dos projetos culturais.

Os recursos destinados às demais áreas culturais, conforme o art. 8º,

também seguiram uma lógica de proporcionalidade. O Sudeste recebeu cerca de

402 milhões, seguido pelo Nordeste com R$ 320 milhões. O Sul obteve R$ 145

milhões, o Norte R$ 116 milhões e o Centro-Oeste R$ 82 milhões. Esses valores

foram aplicados em ações voltadas à economia criativa, apoio a espaços culturais,

manifestações artísticas diversas e agentes culturais afetados pela pandemia.

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Tabela 2 – Destinação dos Recursos para a Região Sul

Região

Sul

Conta Audiovisual - art. 6º

Conta Outras Áreas - art. 8º

R$

378.688.165,44

147.205.133,40

1.607.183,70

R$

145.065.877,04

56.274.854,37

651.048,27

Paraná

Amcespar

Fonte: Dados da pesquisa (2025).

A Tabela 2 mostra os valores destinados às três esferas geográficas

analisadas, a Região Sul brasileira, o Estado do Paraná e a Região da Amcespar.

Na Região Sul, foram destinados aproximadamente R$ 378,7 milhões para o setor

audiovisual, enquanto as demais áreas culturais receberam cerca R$ 145,1

milhões. No Estado do Paraná, os recursos destinados somaram R$ 147,2 milhões

para o audiovisual e aproximadamente R$ 56,3 milhões para as outras áreas

culturais. Em contrapartida os municípios da região da Amcespar receberam cerca

de R$ 1,6 milhão para o audiovisual e em torno de R$ 651 mil reais para atender

às demais áreas culturais.

Embora a Região Sul e o Estado do Paraná tenham recebido investimentos

expressivos para o setor cultural, com destaque para o seguimento audiovisual, os

municípios que integram a Amcespar foram contemplados com valores

significativamente reduzidos. Enquanto o Paraná destinou R$ 147,2 milhões ao

audiovisual e cerca de R$ 56,3 milhões às demais áreas culturais, os municípios

da Amcespar receberam aproximadamente R$ 1,6 milhão para o audiovisual e

cerca de R$ 651 mil para outras expressões culturais.

A Tabela 3 apresenta os valores destinados aos municípios que integram a

Amcespar, conforme os artigos 6º e 8º da legislação pertinente, que tratam

respectivamente do fomento ao setor audiovisual e às demais áreas culturais. Os

dados evidenciam variações significativas entre os municípios, tanto em relação ao

montante total recebido quanto à proporção entre os dois segmentos culturais.

Esses dados permitem observar que o município de Irati foi o principal

beneficiário dos recursos, seguido por Prudentópolis e Imbituva. Em contrapartida,

municípios como Fernandes Pinheiro e Guamiranga receberam os menores

repasses.

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Os municípios que integram a região da Amcespar, composta por 10 (dez)

municípios do Centro-Sul do Paraná, publicaram editais a partir do modelo

padronizado disponibilizado pelo portal do Fundo Nacional da Cultura (FNC). Essa

padronização permitiu maior uniformidade nos critérios de seleção, nos formatos

de inscrições e nas exigências documentais, promovendo transparência e

facilitando o acesso dos agentes culturais locais aos recursos federais.

Tabela 3 – Recursos nos Municípios da Região Amcespar

Municípios

Fernandes Pinheiro

Guamiranga

Imbituva

Audiovisual – art. 6º

%

Outras Áreas – art. 8º

%

R$

51.091,12

67.457,74

3,18%

R$

20.696,32

27.326,21

92.087,11

34.988,46

161.055,81

43.337,67

140.559,11

45.921,73

46.804,39

38.271,46

651.048,27

3,18%

4,20%

14,14%

5,37%

24,74%

6,66%

21,59%

7,05%

7,19%

5,88%

100,00%

4,20%

14,14%

5,37%

227.327,08

86.372,84

Inácio Martins

Irati

397.583,84

106.983,76

346.985,49

113.362,81

115.541,75

94.477,27

24,74%

6,66%

Mallet

Prudentópolis

Rebouças

21,59%

7,05%

Rio Azul

7,19%

Teixeira Soares

Total – Amcespar

5,88%

1.607.183,70

100,00%

Fonte: Elaboração própria a partir de dados do FNC (2025).

O município de Fernandes Pinheiro/PR publicou oficialmente dois editais em

2023, destinado aos projetos culturais na área audiovisual edital de chamamento

público nº 01/2023, dos quais foram distribuídos R$ 47.501,75, nesse edital houve

a ausência de detalhamento financeiro por projeto, porém ele foi seletivo e

transparente, exigindo contrapartidas sociais e medidas de acessibilidade,

consolidando o alcance da produção cultural do município.

O edital de nº 02/2023, destinado às demais áreas artísticas culturais,

distribuído o valor de R$ 20.696,32, destinados a projetos como música, artes

visuais, artesanato, leitura e dança. Estes editais representam uma iniciativa do

município para fomentar a produção audiovisual local, utilizando recursos da LPG,

que foi criada para apoiar o setor cultural após os impactos da pandemia.

O município de Guamiranga/PR publicou oficialmente dois editais no dia 08

de novembro de 2023 edição 2464, o edital de chamamento público nº 08/2023

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voltado ao audiovisual, com o objetivo de selecionar projetos culturais em na área

audiovisual, no valor de R$ 67.457,74, contemplando categorias como produção de

curtas e documentários, cinema itinerante e formação audiovisual.

O edital de chamamento público nº 09/2023 destinado a demais áreas

culturais, no valor de R$ 27.326,21, com o objetivo de selecionar projetos culturais

em áreas diversas para apoio financeiro, com foco na valorização da cultura e

manifestações tradicionais. As inscrições foram feitas presencialmente na

Prefeitura, do dia 08 a 14 de novembro de 2023.

O município de Imbituva/PR publicou oficialmente dois editais no dia 26 de

outubro de 2023 edição 1373, o edital de chamamento público nº 01/2023 voltado

a categoria de apoio audiovisual, o objeto foi premiações financeiras com o intuito

de apoiar artistas e produtores locais, o edital de chamamento público nº 02/2023

foi destinado as demais áreas artístico culturais, com o objetivo de selecionar

projetos culturais em áreas diversas para apoio financeiro, como projetos de

produção, circulação, formação e preservação da memória cultural, com critérios

de avaliação baseado na relevância cultural, viabilidade técnica e impacto

comunitário.

Tabela 4 – Valor Total Distribuido para apoio Audiovisual – Imbituva

Categoria Artigo 6º

Inciso I – Apoio a produções audivisuais;

Inciso I – Apoio a reformas, restauros, manutenção e func. de salas de

cinema;

Valor

R$ 153.254,94

R$ 38.681,06

Inciso I – Capacit., formação e qualificação no audivisual, apoio a cineclubes;

R$ 19.420,38

Total

R$ 211.356,38

Fonte: Adaptado de Edital 01/2023 (2025).

O Edital nº 01/2023, conforme Tabela 4, representa um esforço direcionado

ao fortalecimento da cadeia produtiva do audiovisual no município, promovendo

não apenas o financiamento de projetos, mas também a valorização da diversidade

cultural local. O documento demonstra apoio a produções independentes,

incentivando curtas-metragens, documentários e produções inovadoras, com o

objetivo de ampliar a circulação cultural e democratizar o acesso ao setor.

O Edital nº 02/2023 refere-se à execução de ações culturais voltado as

demais áreas artístico-cultura, amplia o alcance da Lei Paulo Gustavo no município

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ao contemplar diversas linguagens artísticas além do audiovisual. Essa iniciativa

permite que diferentes segmentos culturais tenham acesso aos recursos,

possibilitando tanto a produção e a circulação de obras quanto a realização de

atividades formativas e de preservação da memória cultural. Assim, fortalece-se a

diversidade de expressões e garante-se que múltiplos setores artísticos sejam

atendidos (Quadro 1).

Quadro 2 - Descrição das Categorias demais Áreas – Imbituva

Art. 8º da Lei Paulo Gustavo

Descrição

Inciso I

Premiação ao desenvolvimento de atividades de economia

criativa e de economia solidária;

Inciso II

Inciso III

Premiação, de forma exclusiva ou em complemento a outras

formas de financiamento;

Premiação de espaços artísticos e culturais;

Fonte: Adaptado de Edital 02/2023 (2025).

A Tabela 5 apresenta a distribuição das vagas e valores conforme o artigo

8º da LPG. Os recursos, no valor total de R$ 92.087,11, foram disponibilizados por

meio de edital e destinados às seguintes finalidades.

Tabela 5 – Distribuição de Vagas e Valores demais Áreas – Imbituva

Vagas Ampla Cotas

Cotas

Cotas Total

Valor

Categoria

Art. 8º

Valor total

Concorrência Negras Indígenas PCD

Projeto Projeto

-

Categorias I, II,

III

18

3

6

3

30

3.069,57

R$92.087,11

Total

R$92.087,11

Fonte: Adaptado de Edital 02/2023 (2025).

Outro ponto relevante é a inclusão de critérios que valorizam a relevância

cultural e o impacto comunitário dos projetos. A exigência de clareza na

apresentação das propostas e da viabilidade técnica assegura que os recursos

sejam bem aplicados, potencializando os resultados para a comunidade.

O município de Inácio Martins/PR publicou o edital de chamamento público

nº 01/2023, como iniciativa voltada ao fortalecimento do setor audiovisual local, com

recursos da LPG. Com um investimento total de R$ 86.372,84, o edital contempla

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três categorias: produção de curtas e documentários, cinema itinerante e formação

audiovisual, incluindo apoio a cineclubes.

O edital de chamamento público nº 02/2023, focou na seleção de projetos

para o termo de execução dos recursos da LPG, destinado as demais áreas

culturais. Com objetivo de apoiar financeiramente projetos culturais ligados à

dança, música, artesanato entre outros, o valor para este edital totalizou

R$ 34.988,46.

Com isso as propostas promoveram ações culturais de relevância

comunitária, fortalecendo expressões artísticas locais e incentivando a participação

de agentes culturais em iniciativas que valorizem a identidade regional. As

propostas exigem contrapartidas sociais e prevê execução dos projetos em até seis

meses após a assinatura do termo de execução cultural.

O município de Irati/PR publicou dois editais, “Dona Hermínia” que se

destinou ao apoio para a produção de obras audiovisuais e “Senhora dos Absurdos”

destinado as demais áreas culturais. Os nomes dados aos editais fazem referência

aos personagens interpretados pelo autor que veio a óbito no dia 4 de maio de 2021

por causa da Covid–19.

O Edital 01/2023, denominado “Dona Hermínia” foi destinado ao apoio à

produção audiovisual, no montante de R$ 383.386,98, distribuídos entre apoio à

produção, edição, distribuição e divulgação de obras audiovisuais e

desenvolvimento de roteiro para produções audiovisuais, apoio a salas de cinema,

cinema itinerante e cinema de rua e apoio a cineclubes e a capacitação no

audiovisual como apresenta o Quadro 2.

Quadro 3 – Distribuição dos Recursos para Apoio Audivisual – Irati

Destino

Valor

Apoio à produção, edição, distribuição, pós-produção e divulgação de obras

audiovisuais (de longa-metragem, de média-metragem, de curta-metragem

e/ou videoclipe) e desenvolvimento de roteiro para produções audiovisuais;

Apoio a Salas Públicas e Privadas de Cinema e/ou para a realização de ação

de Cinema Itinerante ou Cinema de Rua;

Apoio à realização de ações de Formação e capacitação no setor

Audiovisual e/ou de Apoio a Cineclubes e Pesquisa em Audiovisual.

TOTAL

R$ 285.398,14

R$ 65.236,11

R$ 32.752,73

R$ 383.386,98

Fonte: Adaptado de Edital 01/2023 “Dona Hermínia”, (2025).

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No edital nº 02/2023 “Senhora dos Absurdos” foram analisados 55 projetos

e classificados 30. Os candidatos tiveram que escrever um portfólio sobre os seus

trabalhos realizados na cidade e foram avaliados por uma banca de profissionais

que não moram em Irati, a comissão foi composta por pareceristas que foram pagos

com o valor destinado para operacionalização da Lei Paulo Gustavo.

O valor total da premiação do artigo 8º da Lei Paulo Gustavo 195/2022,

destinado ao edital de diversas áreas da Cultura foi de R$ 155.036.07, distribuído

para 30 proponentes habilitados conforme descrição na Tabela 6.

Tabela 6 – Premiação Artigo 8º Lei Paulo Gustavo 195/2022 – Irati

Premiação

Quant.

Cotas

Valor

Total

Vagas

Negras

Indígenas

Premiação

R$ 20.000,00

R$ 15.000,00

R$ 10.000,00

R$ 4.085,41

1º lugar

2º lugar

3º lugar

Demais contemplados

1

0

5

0

3

R$ 20.000,00

R$ 15.000,00

R$ 10.000,00

R$ 110.306,07

R$ 155.306,07

27

TOTAL

Fonte: Adaptado do Edital 02/2023 “Senhora dos Absurdos” (2025).

Os portfólios foram avaliados conforme lista de critérios estabelecidas que

incluem coesão e coerência da proposta, critérios de desempate como projetos

formados por mulheres, pessoas idosas e pessoas indígenas. Abrangendo áreas

da cultura como: música, teatro, circo e atividades circenses, artes visuais e

artesanato, patrimônio cultural, culturas populares, livro, literatura, leitura e

biblioteca e dança.

O município de Mallet/PR publicou o edital de chamamento público nº

01/2023, o objeto deste edital foi a seleção de projetos culturais de audiovisual,

para receberem apoio financeiro nos termos do anexo I, com recursos da LPG.

Com um investimento total de R$ 107.547,20, o edital contempla três categorias:

produção de curtas e documentários, cinema itinerante e formação audiovisual, e

apoio a cineclubes.

Enquanto o edital de chamamento público nº 02/2023, focou na seleção de

projetos para o termo de execução dos recursos da LPG, destinado as demais

áreas culturais. Com objetivo de apoiar financeiramente projetos culturais ligados à

Revista de Estudos em Organizações e Controladoria - REOC, ISSN 2763-9673, UNICENTRO, Irati-PR, v. 5, n. 1, p. 122-

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dança, música, artesanato entre outros. O valor disponibilizado para este edital

totalizou R$ 43.337,60.

O município de Prudentópolis/PR publicou o edital de chamamento público

nº 24/2023, o objeto deste edital foi a seleção de projetos culturais na área de

audiovisual. Com um investimento total de R$ 346.985,49, o edital contempla três

categorias: produção de obras audiovisuais, de longa ou curta metragem ou

videoclipes e desenvolvimento de roteiro, manutenção para salas de cinema

privado e apoio à realização de ação de formação audiovisual, ou apoio a

cineclubes e pesquisa em audiovisual. A Tabela 7 apresenta a distribuição

destinada ao edital nº 24/2023.

Tabela 7 – Recursos Destinados a Apoio Audivisual – Prudentópolis

Categorias de apoio audiovisual

Valor

Documentários, videoclipes e desenvolvimento de roteiro

R$ 258.301,13

Manutenção de sala de cinema privado

Formação audiovisual, apoio a cineclubes e pesquisa em audiovisual

R$ 59.041,65

R$ 29.642,71

Total

R$ 346.985,49

Fonte: Adaptado do Edital 24/2025 (2025).

A seleção foi feita por uma comissão técnica, com critérios que avaliam

mérito cultural, viabilidade técnica e integração comunitária. O Edital previu ainda,

que as execuções dos projetos selecionados deveriam contribuir para o

fortalecimento da identidade cultural do município, além de ampliar o acesso da

população às produções audiovisuais locais.

Enquanto o edital de chamamento público nº 25/2023, focou na seleção de

projetos para o termo de execução dos recursos da LPG, destinado as demais

áreas culturais. Com objetivo de apoiar financeiramente projetos culturais ligados à

dança, música, artesanato entre outros. O valor disponibilizado para este edital

totalizou R$ 140.559,11, a Tabela 8 apresenta como os recursos foram distribuídos

nas demais áreas.

Tabela 8 – Recursos Destinados Para As Demais Áreas – Prudentópolis

Vagas Ampla Cotas

Concorrência Negras Indígenas Vagas

Cotas

Total

Categorias

Valor Projeto

Valor Total

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08

00

01

03

01

00

01

13

01

03

R$ 5.046,59

R$ 50.000,00

R$ 10.000,00

R$ 60.559,11

R$ 50.000,00

R$ 30.000,00

R$ 140.559,11

Artesanato

Literatura

Total Geral

Fonte: Adaptado Edital 25/2025 (2025).

Com isso as propostas promoveram ações culturais de relevância

comunitária, fortalecendo expressões artísticas locais e incentivando a participação

de agentes culturais em iniciativas que valorizem a identidade regional. As

propostas exigem contrapartidas sociais e prevê execução dos projetos em até seis

meses após a assinatura do termo de execução cultural.

O município de Rio Azul/PR publicou o edital de chamamento público nº

01/2023, o objeto deste edital foi a seleção de projetos culturais na área de

audiovisual. Com um investimento total de R$ 115.541,75, o edital contempla três

categorias: produção de obras audiovisuais, curta metragem ou videoclipes e

desenvolvimento de roteiro, apoio a realização de ação de cinema itinerante ou

cinema de rua e apoio à realização de ação de formação audiovisual, ou apoio a

cineclubes e pesquisa em audiovisual.

Enquanto o edital de chamamento público nº 02/2023, focou na seleção de

projetos para o termo de execução dos recursos da LPG, destinado as demais

áreas culturais. Com objetivo de apoiar financeiramente projetos culturais ligados à

dança, música, artesanato entre outros. O valor disponibilizado para este edital

totalizou R$ 34.000,00, destinados ao teatro, artes plásticas e visuais, artesanato,

leitura, escrita e oralidade, cultura popular e projetos livres.

Quanto ao município de Rebouças/PR, mesmo após diversas tentativas de

contato com os responsáveis pela Secretaria de Cultura e solicitações formais via

Lei de Acesso à Informação, não foi possível obter acesso aos editais relacionados

à execução da Lei Paulo Gustavo. As informações repassadas indicam que o

município contratou uma empresa terceirizada para realizar a distribuição dos

recursos, porém não foram divulgados detalhes sobre os critérios de seleção, os

projetos contemplados ou os procedimentos adotados. O repasse dos valores foi

efetivado, mas sem transparência quanto à documentação pública que deveria

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acompanhar o processo, comprometendo a clareza e o controle social sobre o uso

dos recursos culturais.

O Município de Teixeira de Soares/PR publicou um edital com o objetivo de

contratar uma empresa terceirizada especializada na elaboração de editais

relacionados à execução dos recursos da LPG. No entanto, devido à perda do

prazo estabelecido para a contratação e execução das ações previstas, o município

não conseguiu efetivar o repasse dos recursos dentro do período determinado pelo

Ministério da Cultura. Como consequência, o valor destinado ao município foi

devolvido, comprometendo a oportunidade de investimento nas iniciativas culturais

locais e frustrando as expectativas da comunidade artística.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n° 195/2022) representou uma

resposta estratégica e urgente aos desafios enfrentados pelo setor cultural

brasileiro durante a pandemia de Covid-19. A análise regional evidenciou que, na

maioria dos municípios da Amcespar, os recursos foram aplicados por meio de

editais públicos que contemplaram diversas linguagens artísticas, com destaque

para a produção audiovisual e demais ações. O que viabilizou o apoio financeiro

aos agentes culturais, como também homenagearam a trajetória do artista Paulo

Gustavo, reforçando o papel da cultura na construção da identidade coletiva.

Considerando o repasse do recurso disponibilizado aos municípios da região

Amcespar, observa-se o esforço para fortalecer o setor audiovisual por meio de três

categorias principais: produção de obras, exibição pública e formação técnica. A

maior parte dos recursos foi destinada a criação de conteúdos audiovisuais,

evidenciando assim o compromisso com o estímulo à criatividade local e a

valorização das narrativas regionais. Paralelamente, iniciativas como cinema

itinerante e o apoio a cineclubes demonstram uma preocupação com a

democratização do acesso à cultura, levando o audiovisual a espaços públicos e

promovendo o envolvimento da comunidade.

Ainda, com base no levantamento geral dos dados analisados, a categoria

mais comtemplada no apoio audiovisual foi a produção de obras audiovisuais, que

recebeu os maiores valores, com foco na criação de conteúdo, como curta-

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metragem, documentários, videoclipes e roteiros originais. A escolha dessa

categoria demonstra uma valorização da produção artística local e o incentivo à

expressão cultural por meio da linguagem audiovisual.

A análise dos investimentos realizados pelos municípios da região

Amcespar, revela que Irati foi município que mais destinou recursos ao setor

audiovisual, com aproximadamente R$ 383.386,98, em seguida, destaca-se o

município de Prudentópolis, com cerca de R$ 346.985,49, e o município de

Imbituva, que investiu aproximadamente R$ 211.356,38.

Esses três municípios se destacaram não apenas pelo volume de recursos,

mas também pela abrangência das categorias contempladas. O que evidenciou o

compromisso consistente como o fortalecimento cultural regional promovendo a

criação artística quanto a democratização do acesso e a capacitação audiovisual.

Na análise dos editais destinados as demais áreas culturais de cada

município, as categorias, mas recorrentes foram: artesanato, música, dança, artes

plásticas e visuais, leitura, escrita e oralidade, cultural popular e manifestações

tradicionais, patrimônio cultural, teatro e literatura. A distribuição dos recursos

variou conforme o perfil cultural de cada município, mas houve uma clara

preocupação em garantir cotas étnico-raciais e acessibilidade, além de

contrapartidas sociais como oficinas, apresentações gratuitas e ações

comunitárias.

Entre os municípios que mais se destacaram no apoio às demais áreas

culturais foi Irati, com R$ 155.306,07, investido em várias áreas da cultura, seguido

pelo município de Prudentópolis, com R$ 140.559,11, distribuídos principalmente

para artesanato e literatura, e o município de Imbituva, que destinou R$ 92.087,11,

a projetos voltados à economia criativa, espaços culturais e ações formativas.

Os municípios como Mallet, Inácio Martins, Rio Azul, Guamiranga e

Fernandes Pinheiro, contemplaram diversas ações culturais, ainda que com valores

mais modestos, reforçando o compromisso regional com a inclusão, memória e o

fortalecimento das identidades locais.

Embora os resultados sejam predominantemente descritivos, a análise

crítica evidencia que municípios com maior capacidade administrativa conseguiram

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executar os recursos de forma mais eficiente, ampliando o alcance das ações

culturais. Entretanto, a equidade distributiva foi comprometida em localidades

menores, onde a fragilidade institucional dificultou a plena execução da lei. A

comparação entre municípios mostra que, apesar da homogeneidade nos critérios

legais, a efetividade variou conforme a estrutura administrativa e o engajamento da

sociedade civil. Esse cenário reforça a necessidade de políticas públicas que

considerem não apenas o volume de recursos, mas também a capacidade de

gestão local. O diálogo com a literatura sobre políticas culturais emergenciais

confirma que a eficiência e a equidade são dimensões centrais para avaliar o

impacto da Lei Paulo Gustavo.

Em suma, a Lei Paulo Gustavo foi uma ferramenta essencial para a

recuperação do setor cultural brasileiro. Sua eficácia depende do comprometimento

dos gestores públicos e da mobilização dos agentes culturais, assegurando que os

recursos cheguem a quem realmente faz a cultura acontecer.

REFERÊNCIAS

ALINE, Alves. Contabilidade pública avançada. Porto Alegre: SAGAH, 2017.

Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788595020153/.

Acesso em: 01 out. 2025.

ALVES. Fabiola Bezerra de Castro; OLIVEIRA. Cecília Barroso. Fundo Nacional

da Cultura como instrumento de materialização de princípios constitucionais

e

efetividade

do

direito

social

à

cultura.

Disponível

em:

http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=c5218f6c84f93bd3. Acesso em: 25

jul. 2024.

BAUER, Caroline S.; FREITAS, Eduardo P.; LIMA, Jefferson C. Metodologia da

Pesquisa em História. Porto Alegre: SAGAH, 2021. E-book. p.27. ISBN

9786556902470.

Disponível

em:

https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786556902470/. Acesso em: 28

set. 2025.

BRASIL. Comissão do Fundo Nacional de Cultura. Instituto Brasileiro de Museus

–

Ibram.

Disponível

em:

<https://www.gov.br/museus/pt-br/acesso-a-

informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-do-

fundo-nacional-de-cultura>. Acesso em 15jul. 2024.

BRASIL. Comissão do Fundo Nacional de Cultura. Ministério da Cultura.

Disponível em: <Comissão do Fundo Nacional da Cultura — Ministério da Cultura

(www.gov.br)>. Acesso em 22 jul. 2024.

Revista de Estudos em Organizações e Controladoria - REOC, ISSN 2763-9673, UNICENTRO, Irati-PR, v. 5, n. 1, p. 122-

154, jan./jun., 2025.

151

Bruna Oliveira de Souza, Mônica Aparecida Bortolotti

LEI PAULO GUSTAVO: UMA DESCRIÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS DA CULTURA, NOS

MUNICIPIOS DA AMCESPAR

BRASIL. Lei 195, de 08 de julho de 2022. A Lei Paulo Gustavo. Ministério Da

Cultura Disponível www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo/central-de

conteudo/apresentacao-da-lei. Acesso em 13 mai. 2024.

CONFEDRAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS (CNM). Área Técnica da

Cultura/CNM.

Nota

Técnica

nº

07/2022.

Disponível

em:

https://cnm.org.br/storage/biblioteca/2023/Notas_tecnicas/202306_NT07_CULT_E

xecucao_Lei_Paulo_Gustavo.pdf. Acesso em: 13 jun. 2024.

______. Área Técnica da Cultura/CNM. Nota Técnica nº 10/2023. Disponível em:

03082023_NT_10_2023_Paulo Gustavo.pdf (cnm.org.br). Acesso em: 14 jun.

2024.

______. Área Técnica da Cultura/CNM. Nota Técnica nº 23/2022. Disponível em:

https://www.cnm.org.br/storage/biblioteca/NT_23-

2022_Cultura_Lei%20Paulo%20Gustavo.pdf. Acesso em 12 jun. 2024.

______. Políticas Públicas: entenda o que são, para que servem e veja exemplos.

Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/politicas-publicas/ Acesso em:

19 mai. 2024.

COSTIN, Cláudia. Administração Pública. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2010.

Disponível

em:

https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788595152281/.

Acesso em: 27 abr. 2024.

FACHIN, Odília. Fundamentos de metodologia. 6ª edição. Rio de Janeiro:

Saraiva Uni, 2017. E-book. pág.114. ISBN 9788502636552. Disponível em:

https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788502636552/. Acesso em: 08

out. 2024.

FERNANDES PINHEIRO, Prefeitura Municipal. Lança os Editais da Lei Paulo

Gustavo.

Disponível

em:

http://www.fernandespinheiro.pr.gov.br//index.php?sessao=b054603368vfb0&id=1

460740. Acesso em: set. 2025.

FERREIRA. Adriano de Assis. Conceito de Federação. Disponível em:

https://direito.legal/organizacao-politico-administrativa-do-estado-brasileiro/.

Acesso em 21 jun. 2024.

GIL, Antonio C. Como Elaborar Projetos de Pesquisa. Rio de Janeiro: Grupo

GEN,

2022.

E-book.

ISBN

9786559771653.

Disponível

em:

https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559771653/. Acesso em: 03 set.

2024.

GUAMIRANGA, Prefeitura Municipal. Lança os Editais da Lei Paulo Gustavo.

Disponível em: http://snc.cultura.gov.br/media/docs/legislacao/17947/diario-oficial-

lei-1022.pdf. Acesso em: set. 2025.

Revista de Estudos em Organizações e Controladoria - REOC, ISSN 2763-9673, UNICENTRO, Irati-PR, v. 5, n. 1, p. 122-

154, jan./jun., 2025.

152

Bruna Oliveira de Souza, Mônica Aparecida Bortolotti

LEI PAULO GUSTAVO: UMA DESCRIÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS DA CULTURA, NOS

MUNICIPIOS DA AMCESPAR

IMBITUVA, Prefeitura Municipal. Diário Oficial do município de Imbituva.

Disponível em: https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/imbituva. Acesso em:

set. 2025.

INÁCIO MARTINS, Prefeitura Municipal. Lança os Editais da Lei Paulo Gustavo.

Disponível em: http://multimidia.inaciomartins.pr.gov.br/2024/10/pdf/00009290.pdf

IRATI, Prefeitura Municipal. Lança os Editais da Lei Paulo Gustavo. Disponível em:

https://irati.pr.gov.br/pagina/315_Irati-PR-lanca-os-Editais-da-Lei-Paulo-

Gustavo.html. Acesso em: set. 2025.

LENZI,

Tié.

O

que

são

políticas

públicas.

Disponível

em:

https://www.todapolitica.com/politicas-publicas/. Acesso em: 24 jul. 2024.

LOZADA, Gisele; NUNES, Karina S. Metodologia científica. Porto Alegre: Grupo

A, 2019. E-book. ISBN 9788595029576. Disponível em:

https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788595029576/. Acesso em: 03 set.

2024.

MALLET, Prefeitura Municipal. Lança os Editais da Lei Paulo Gustavo.

Disponível

em:

https://mallet.pr.gov.br/pagina/505_Lei-Paulo-Gustavo.html.

Acesso em: set. 2025.

MATIAS-PEREIRA, José. Administração Pública, 5ª edição. São Paulo/SP:

Grupo GEN, 2018. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books

/9788597016093/. Acesso em: 09 abr. 2024.

MATIAS-PEREIRA, José. Governança no Setor Público. São Paulo: Atlas, 2010:

Grupo GEN, 2010. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/

9788597015997/. Acesso em: 27 abr. 2024.

MENDES, Gilmar F. et al. Políticas Públicas no Brasil: uma abordagem

institucional. SRV Editora, 2017. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br

/#/books/9788547218515/. Acesso em: 12 mai. 2024.

MICHEL, Maria H. Metodologia e Pesquisa Científica em Ciências Sociais. 3ª

edição. Rio de Janeiro: Atlas, 2015. E-book. p.42. ISBN 978-85-970-0359-8.

Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/978-85-970-0359-

8/. Acesso em: 28 set. 2025.

MOURA E.C. et al. Covid-19: evolução temporal e imunização nas três ondas

epidemiológicas, Brasil, 2020–2022. Rev Saúde Pública, v. 56, n. 105, 2022.

Disponível em: https://doi.org/10.11606/s1518-8787.2022056004907. Acesso em:

01 set. 2025.

NASCIMENTO, Edson R. Gestão pública. São Paulo/SP: Editora Saraiva, 2020.

Disponível

em:

https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788571441354/.

Acesso em: 09 abr. 2024.

Revista de Estudos em Organizações e Controladoria - REOC, ISSN 2763-9673, UNICENTRO, Irati-PR, v. 5, n. 1, p. 122-

154, jan./jun., 2025.

153

Bruna Oliveira de Souza, Mônica Aparecida Bortolotti

LEI PAULO GUSTAVO: UMA DESCRIÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS DA CULTURA, NOS

MUNICIPIOS DA AMCESPAR

OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de. Administração Pública: Foco na

Otimização do Modelo Administrativo. São Paulo/SP: Grupo GEN, 2014. Disponível

em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788522490042/. Acesso em: 13

mai. 2024.

OLIVEIRA, Marcelo; MELLO, Igor. Saiba em que estados já foi decretado o

lockdown no Brasil. Do UOL, em São Paulo, e do UOL, no Rio de Janeiro,

09/05/2020 atualizada em 15/05/2020. Disponível em: Coronavírus: Saiba em que

estados já foi decretado o lockdown no Brasil (uol.com.br). Acesso em 29 jun. 2024.

OLIVEIRA, Maurício. A Pandemia de Covid-19 Para Contar aos Netos. São

Paulo:

Grupo

Almedina,

2024.

Disponível

em:

https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/ 9786554272308/. Acesso em: 23 jun.

2024.

PARANÁ, Decreto 6983-26 de fevereiro de 2021. Determina medidas restritivas

de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde

pública

decorrente

da

pandemia

da

COVID-19.

Disponível

em:

https://leisestaduais.com.br/pr/decreto-n-6983-2021-parana-determina-medidas-

restritivas-de-carater-obrigatorio-visando-o-enfrentamento-da-emergencia-de-

saude-publica-decorrente-da-pandemia-da-covid-19. Acesso em 29 jun. 2024.

PRUDENTÓPOLIS, Prefeitura Municipal. Lança os Editais da Lei Paulo Gustavo.

Disponível

em:

https://prudentopolis.pr.gov.br/pagina/197_Lei-Paulo-

Gustavo.html#:~:text=Promulgada%20em%208%20de%20julho%20de%202022%

2C%20e,que%20impactou%20significativamente%20o%20setor%20nos%20%C3

%BAltimos%20anos. Acesso em: set. 2025.

RIO AZUL, Prefeitura Municipal. Diário Oficial do município de Rio Azul.

Disponível

em:

https://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar?busca_avancada%5Bpage%5

D=&busca_avancada%5BentidadeUsuaria%5D=13099&busca_avancada%5Bno

me_orgao%5D=&busca_avancada%5Btitulo%5D=&busca_avancada%5Btexto%5

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vV8ivmUUKTaaByda-1qBAMGpwaWpik.h_NUuWy8s0rNuNgF-

ZjdNZybAVvVAMAucDM3lj7AykWy9EO8FbmQXOaDzQ. Acesso em: set. 2025.

SANTOS, Vanessa Sardinha, Professora de Biologia. Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/doencas/coronavirus-covid-19.htm.

Acesso em 13 jun. 2024.

SAMPIERI, Roberto H.; COLLADO, Carlos F.; LUCIO, María D. P B. Metodologia

de pesquisa. 5. ed. Porto Alegre: Penso, 2013. E-book. p.102. ISBN

9788565848367.

Disponível

em:

https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788565848367/. Acesso em: 28

set. 2025.

Revista de Estudos em Organizações e Controladoria - REOC, ISSN 2763-9673, UNICENTRO, Irati-PR, v. 5, n. 1, p. 122-

154, jan./jun., 2025.

154

Bruna Oliveira de Souza, Mônica Aparecida Bortolotti

LEI PAULO GUSTAVO: UMA DESCRIÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS DA CULTURA, NOS

MUNICIPIOS DA AMCESPAR

SORDI, Gabriela Marcondes de. Políticas públicas: o que são, quem faz e como

faz?

FGV

Sistema

de

Bibliotecas,

14/09/2024.

Disponível

em:

<https://periodicos.fvg.br/cgpc/ announcement/view/328> Acesso em 16 set. 2025.

VIEIRA, Eli. Sim, houve lockdown no Brasil. E não ajudou a conter a pandemia.

Gazeta do Povo, 25/08/2022. Disponível em: Sim, houve lockdown no Brasil. E não

ajudou a conter a pandemia (gazetadopovo.com.br). Acesso em 29 jun. 2024.

UNESCO. "UNESCO apresenta pesquisa sobre impactos da pandemia no

setor cultural." UNESCO Brasil, 2020. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-

br/124855-unesco-apresenta-pesquisa-sobre-impactos-da-pandemia-no-setor-

cultural. Acesso em: 23 jun. 2024.

Revista de Estudos em Organizações e Controladoria - REOC, ISSN 2763-9673, UNICENTRO, Irati-PR, v. 5, n. 1, p. 122-

154, jan./jun., 2025.